Legislação sobre organização curricular no Ensino Básico

O decreto-lei 209/2002 de 17/10 altera o decreto-lei 6/2001 que define o quadro da organização curricular do ensino básico e cria as Actividades Curriculares Não Disciplinares. Ver também o despacho de 8 de Julho de  2008 de Valter Lemos sobre a organização das Actividades Curriculares Não Disciplinares